HC 1091761 - DECISAO

HC 1091761 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, incide o óbice estabelecido pela Súmula 691 do STF, não estando demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RANYELLE KESIA SILVA MESQUITA; Paciente: WILLIAN DA COSTA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Conversão De Manifestação Defensiva Em Resposta À Acusação, Supressão De Instância, Incidência Da Súmula 691/stf, Pedido De Liminar Indeferido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Conversão De Manifestação Defensiva Em Resposta À Acusação Supressão De Instância Incidência Da Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RANYELLE KESIA SILVA MESQUITA

Paciente

WILLIAN DA COSTA MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Alegação de supressão do prazo para resposta à acusação e cerceamento de defesa em razão de conversão de manifestação defensiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, incide o óbice estabelecido pela Súmula 691 do STF, não estando demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.