AREsp 3152445 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC não foi especificada conforme exigido (incidência da Súmula 284 do STF) e a alegação relativa ao art. 308 do CPC não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282 do STF); ademais, o tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa e anulou a sentença, determinando retorno dos autos para instrução, o que inviabilizou o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: VALTECI GOMES LOUREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Nulidade Processual, Tutela Cautelar Antecedente, Princípio Da Causa Madura, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Produção De Provas Nulidade Processual Tutela Cautelar Antecedente Princípio Da Causa Madura +5 more

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Parties

VALTECI GOMES LOUREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 aplicação do Princípio da Causa Madura
  3. 3 alegada violação ao art. 308 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC não foi especificada conforme exigido (incidência da Súmula 284 do STF) e a alegação relativa ao art. 308 do CPC não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282 do STF); ademais, o tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa e anulou a sentença, determinando retorno dos autos para instrução, o que inviabilizou o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se