AREsp 3171525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois o recurso especial trouxe alegação genérica de omissão sem indicar os pontos omissos, configurando fundamentação defeituosa sujeita à Súmula 284/STF, e porque modificar as conclusões sobre necessidade de produção de prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDNALDO GOMES DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

EDNALDO GOMES DE SOUZA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no aresto (art. 1022 do CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 6, 369 e 373 do CPC (acesso à justiça, contraditório e cerceamento de defesa)
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova com base no CDC e na Lei 6.938/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois o recurso especial trouxe alegação genérica de omissão sem indicar os pontos omissos, configurando fundamentação defeituosa sujeita à Súmula 284/STF, e porque modificar as conclusões sobre necessidade de produção de prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.