HC 1075442 - ACORDAO

HC 1075442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por faltar discussão prévia na instância de origem (não houve embargos de declaração sobre a alegada modificação do local dos fatos), por ausência de demonstração de prejuízo consequente da suposta omissão nos termos do art. 563 do CPP, por considerar idônea a prova testemunhal dos agentes penitenciários e por ser vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto probatório para fins de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar.

Parties
Agravante: WASHINGTON GONÇALVES; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Insuficiência Probatória, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Insuficiência Probatória Prova Testemunhal De Agentes Públicos Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON GONÇALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/cerceamento pela não exibição de imagens das câmeras de segurança
  2. 2 alegada modificação da narrativa fática pelo Tribunal estadual quanto ao local dos fatos
  3. 3 suficiência da prova testemunhal de agentes penitenciários para apuração de falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por faltar discussão prévia na instância de origem (não houve embargos de declaração sobre a alegada modificação do local dos fatos), por ausência de demonstração de prejuízo consequente da suposta omissão nos termos do art. 563 do CPP, por considerar idônea a prova testemunhal dos agentes penitenciários e por ser vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto probatório para fins de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus