RHC 236952 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não apresentou prova documental pré-constituída demonstrando a pertinência da diligência requerida nem prejuízo concreto decorrente do indeferimento; os antecedentes da vítima, em regra, não são aptos, por si sós, a impugnar materialidade ou indícios de autoria; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

Parties
Recorrente: MARCOS VINÍCIOS MARQUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Diligências Probatórias, Antecedentes Da Vítima, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Diligências Probatórias Antecedentes Da Vítima +1 more

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Parties

MARCOS VINÍCIOS MARQUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de obtenção e juntada das certidões de antecedentes da vítima
  2. 2 alegada violação da plenitude de defesa por ausência de documentos preconstituidos
  3. 3 ônus da prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não apresentou prova documental pré-constituída demonstrando a pertinência da diligência requerida nem prejuízo concreto decorrente do indeferimento; os antecedentes da vítima, em regra, não são aptos, por si sós, a impugnar materialidade ou indícios de autoria; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.