RHC 224475 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o juiz de primeiro grau corretamente delimitou o acesso aos autos diretamente mencionados na denúncia, garantindo à defesa os elementos probatórios utilizados na formação da acusação; o acesso irrestrito às investigações correlatas não se revelou imprescindível ante a ausência de demonstração concreta de vínculo direto entre os feitos e os fatos imputados e da demonstração de prejuízo concreto, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Parties: Agravante/paciente: BRUNA ALVES NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Acesso a Autos De Investigação, Colaboração Premiada, Nulidade Processual, Paridade De Armas, Súmula Vinculante 14

Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Acesso a Autos De Investigação Colaboração Premiada Nulidade Processual Paridade De Armas Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

BRUNA ALVES NEVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se o indeferimento de acesso irrestrito aos autos da "Operação Partilha" (incluindo ações penais correlatas, acordos de colaboração premiada e incidentes de rescisão) configura cerceamento de defesa e nulidade processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que indeferiu acesso irrestrito aos autos da "Operação Partilha" e reabriu prazo para manifestação da defesa quanto aos autos deferidos