AREsp 3216844 - DECISAO

AREsp 3216844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reanálise quanto à necessidade de dilação probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico, inexistindo similitude fática demonstrada entre os acórdãos indicados e o caso concreto; além disso, o juízo a quo corretamente exerceu seu poder instrutório ao reputar desnecessárias as provas oral e pericial diante das provas documentais e da ausência de impugnação da autenticidade do contrato.

Parties
Agravante/recorrente: IVERCIO GERALDO FERREIRA; Agravado/recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVERCIO GERALDO FERREIRA

Agravante/recorrente

Banco Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta indispensabilidade de prova oral e perícia grafotécnica
  2. 2 inversão do ônus da prova nos termos do CDC (art. 6º, VIII)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reanálise quanto à necessidade de dilação probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico, inexistindo similitude fática demonstrada entre os acórdãos indicados e o caso concreto; além disso, o juízo a quo corretamente exerceu seu poder instrutório ao reputar desnecessárias as provas oral e pericial diante das provas documentais e da ausência de impugnação da autenticidade do contrato.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial