RHC 237722 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a autoridade a quo fundamentou adequadamente o indeferimento das diligências com base no art. 400, § 1º, do CPP, considerando preclusas matérias já apreciadas, inexistência de demonstração de prejuízo concreto e irrelevância ou caráter protelatório de vários requerimentos; a alegada nulidade decorrente da aplicação do art. 7º, §6º da Lei nº 8.906/94 foi afastada por ter sido a norma promulgada após a extração dos dados; e a pretensão quanto à habilitação de assistente técnico não foi previamente decidida nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame por via per saltum.

Parties
Recorrente / Paciente: DIEGO FERREIRA DE MATOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Diligências Probatórias, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Assistente Técnico, Interceptação Ambiental, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Preclusão Diligências Probatórias Provas Digitais Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

DIEGO FERREIRA DE MATOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências
  2. 2 preclusão de matérias já decididas
  3. 3 nulidade por suposta violação do art. 7º, §6º, alíneas F, G e H, da Lei nº 8.906/94

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a autoridade a quo fundamentou adequadamente o indeferimento das diligências com base no art. 400, § 1º, do CPP, considerando preclusas matérias já apreciadas, inexistência de demonstração de prejuízo concreto e irrelevância ou caráter protelatório de vários requerimentos; a alegada nulidade decorrente da aplicação do art. 7º, §6º da Lei nº 8.906/94 foi afastada por ter sido a norma promulgada após a extração dos dados; e a pretensão quanto à habilitação de assistente técnico não foi previamente decidida nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame por via per saltum.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.