AREsp 3212787 - DECISAO

AREsp 3212787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto resultante da falta de acesso aos laudos de extração de dados; os relatórios não foram finalizados nem utilizados pela sentenciante, e a condenação assentou-se em prova autônoma e robusta, de modo que a anulação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: KLEIVERSON NASCIMENTO SOUTO PIMENTEL; Apelante: Edson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Acesso a Dados De Telefonia, Súmula Vinculante 14, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Acesso a Dados De Telefonia Súmula Vinculante 14 Súmula 7

Case Brief

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Parties

KLEIVERSON NASCIMENTO SOUTO PIMENTEL

Recorrente

Edson

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade absoluta por falta de acesso da defesa aos laudos de extração de dados de aparelhos celulares
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14 quanto ao acesso a elementos de convicção documentados
  3. 3 presunção de prejuízo versus exigência de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto resultante da falta de acesso aos laudos de extração de dados; os relatórios não foram finalizados nem utilizados pela sentenciante, e a condenação assentou-se em prova autônoma e robusta, de modo que a anulação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.