HC 1026623 - ACORDAO

HC 1026623 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias de origem indeferiram, de forma fundamentada, a apresentação do histórico criminal da vítima com base no art. 474-A, I, do CPP, diante da ausência de ação penal ou condenação e da inexistência de pertinência com os fatos apurados, de modo que a medida importaria em constrangimento desnecessário e revitimização; tal indeferimento de prova impertinente não configura cerceamento de defesa e o habeas corpus é via imprópria para revisão de questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: FABIO COUTO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Prova Impertinente, Preservação Da Vítima, Revitimização
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Tribunal Do Júri Prova Impertinente Preservação Da Vítima Revitimização

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Parties

FABIO COUTO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento, em plenário do Júri, de antecedentes e registros pretéritos da vítima sem relação com os fatos configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para revisar conclusão das instâncias quanto à impertinência e prescindibilidade de prova, o que demandaria análise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias de origem indeferiram, de forma fundamentada, a apresentação do histórico criminal da vítima com base no art. 474-A, I, do CPP, diante da ausência de ação penal ou condenação e da inexistência de pertinência com os fatos apurados, de modo que a medida importaria em constrangimento desnecessário e revitimização; tal indeferimento de prova impertinente não configura cerceamento de defesa e o habeas corpus é via imprópria para revisão de questões fático-probatórias.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.