AREsp 3183425 - DECISAO

AREsp 3183425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de não admissão do recurso especial e manteve-se a inadmissão do recurso especial, porquanto as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e as questões constitucionais ou fundadas em princípios não são matéria adequada ao recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELIO ROBERTO ARAUJO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Dação Em Pagamento
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Embargos À Execução Dação Em Pagamento

Case Brief

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Parties

CELIO ROBERTO ARAUJO DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 369, 370 e 371 do CPC por cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de não admissão do recurso especial e manteve-se a inadmissão do recurso especial, porquanto as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e as questões constitucionais ou fundadas em princípios não são matéria adequada ao recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.