HC 1096943 - DECISAO

HC 1096943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância; é necessário interpor o recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado daquele Tribunal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARION MONTEIRO CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n.5147393-23.2026.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Complementação Da Resposta À Acusação, Oitiva De Testemunhas, Princípio Da Consunção, Decadência, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Complementação Da Resposta À Acusação Oitiva De Testemunhas Princípio Da Consunção Decadência +2 more

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Parties

MARION MONTEIRO CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n.5147393-23.2026.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de complementação da resposta à acusação e oitiva de testemunhas
  3. 3 pedido de reabertura de prazo para arrolamento e produção de prova oral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância; é necessário interpor o recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado daquele Tribunal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ não conhecido; indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.