RHC 231860 - ACORDAO

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O indeferimento, de forma fundamentada e provisória, das diligências reputadas amplas, genéricas, desproporcionais ou não imprescindíveis ao momento processual insere-se na discricionariedade regrada do magistrado; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, foram deferidas outras provas relevantes e facultou-se a renovação dos pedidos na fase instrutória, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal apto a justificar a via do habeas corpus, razão por que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/impetrante: LEONARDO BURATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Diligências Probatórias, Discricionariedade Regrada Do Magistrado, Habeas Corpus, Prova Técnica (perícia)
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Diligências Probatórias Discricionariedade Regrada Do Magistrado Habeas Corpus Prova Técnica (perícia)

Case Brief

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Parties

LEONARDO BURATO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento fundamentado e provisório de degravação de denúncia anônima e de extração de dados de geolocalização (GPS) de viaturas configura cerceamento de defesa sancionável por habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar juízo de necessidade, pertinência e utilidade das diligências quando o exame exige incursão aprofundada no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O indeferimento, de forma fundamentada e provisória, das diligências reputadas amplas, genéricas, desproporcionais ou não imprescindíveis ao momento processual insere-se na discricionariedade regrada do magistrado; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, foram deferidas outras provas relevantes e facultou-se a renovação dos pedidos na fase instrutória, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal apto a justificar a via do habeas corpus, razão por que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental