AREsp 3192166 - DECISAO

AREsp 3192166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de produção de prova pericial no local demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal a quo sobre a gestão da prova e indeferimento da perícia no local.

Parties
Agravante/recorrente: HERALDO GOMES RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Gestão Da Prova Pelo Juiz, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Cerceamento De Defesa Prova Pericial Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Gestão Da Prova Pelo Juiz +3 more

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Parties

HERALDO GOMES RANGEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia no local do acidente
  2. 2 Se era cabível o reconhecimento de culpa concorrente do autor
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da indicação dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de produção de prova pericial no local demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal a quo sobre a gestão da prova e indeferimento da perícia no local.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC