HC 1097217 - DECISAO

HC 1097217 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre indeferimento de provas já foi discutida no recurso de apelação e o remédio não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório; o indeferimento das provas foi devidamente fundamentado e enquadrado na discricionariedade vinculada do juiz, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Itanhandu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas Cabimento Do Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Discricionariedade Judicial

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Parties

LUIS AUGUSTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Itanhandu

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia, acareação e requisição de dados telefônicos
  3. 3 discricionariedade do juiz para indeferir provas consideradas irrelevantes/impertinentes/protelatórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre indeferimento de provas já foi discutida no recurso de apelação e o remédio não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório; o indeferimento das provas foi devidamente fundamentado e enquadrado na discricionariedade vinculada do juiz, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.