HC 1080794 - DECISAO

HC 1080794 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque havia recurso legalmente previsto e não se demonstrou ilegalidade manifesta do ato judicial impugnado; além disso, analisando a matéria, o indeferimento da requisição das imagens de monitoramento foi devidamente fundamentado pelo juiz como desnecessário diante do conjunto probatório e, portanto, não configurou cerceamento de defesa passível de resposta na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal Vs. Prova Pericial/eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal Vs. Prova Pericial/eletrônica

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 se o indeferimento de requisição de imagens de monitoramento configura cerceamento de defesa
  3. 3 discricionariedade do juiz na avaliação da pertinência e necessidade da prova requerid a

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque havia recurso legalmente previsto e não se demonstrou ilegalidade manifesta do ato judicial impugnado; além disso, analisando a matéria, o indeferimento da requisição das imagens de monitoramento foi devidamente fundamentado pelo juiz como desnecessário diante do conjunto probatório e, portanto, não configurou cerceamento de defesa passível de resposta na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 68-69)
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.