AREsp 3199581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a necessidade de dilação probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado e o julgador a quo entendeu que os elementos do contrato eram suficientes para dirimir a controvérsia, inexistindo prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: JOSE VERISSIMO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE VERISSIMO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil (art. 369 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para demonstrar ilegalidade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a necessidade de dilação probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado e o julgador a quo entendeu que os elementos do contrato eram suficientes para dirimir a controvérsia, inexistindo prejuízo à defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoarei os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.