HC 1044528 - DECISAO

HC 1044528 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto às matérias que não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem em razão de supressão de instância e por se tratar de writ manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; contudo, reconheceu-se, de ofício, a abolitio criminis em relação à conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, por força do Tema de Repercussão Geral nº 506 do STF e do art. 2º do Código Penal, evitando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CAMILO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto às matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem; concedo a ordem de ofício para reconhecer a abolitio criminis em relação à conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Contaminação Das Provas (frutos Da Árvore Envenenada), Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 (posse De Drogas Para Consumo), Receptação (art. 180 Cp), Supressão De Instância, Abolitio Criminis, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Nulidade De Prova Busca Pessoal Violação De Domicílio +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela perda de mídias eletrônicas da audiência (arts. 400 CPP)
  2. 2 nulidade por prova ilícita advinda de busca pessoal e violação de domicílio
  3. 3 denúncia anônima e fundamentação da abordagem policial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto às matérias que não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem em razão de supressão de instância e por se tratar de writ manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; contudo, reconheceu-se, de ofício, a abolitio criminis em relação à conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, por força do Tema de Repercussão Geral nº 506 do STF e do art. 2º do Código Penal, evitando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto às matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem; concedo a ordem de ofício para reconhecer a abolitio criminis em relação à conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto às matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a abolitio criminis em relação à conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006