AREsp 3217070 - DECISAO

AREsp 3217070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório — notadamente a necessidade de perícia contábil para apurar alegada cobrança de juros superiores — situação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não havia indícios de cobrança de juros remuneratórios superiores ao pactuado, porquanto a análise invocada conflita com o conceito de CET.

Parties
Recorrente: REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial contábil e possível cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 diferença entre taxa de juros contratada e Custo Efetivo Total (CET)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório — notadamente a necessidade de perícia contábil para apurar alegada cobrança de juros superiores — situação vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não havia indícios de cobrança de juros remuneratórios superiores ao pactuado, porquanto a análise invocada conflita com o conceito de CET.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo­ro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.