AREsp 3209027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c, CF) nem demonstrou, nos termos legais, a divergência jurisprudencial exigida; ademais, a preclusão temporal quanto à produção probatória por inércia do recorrente afasta a alegação de cerceamento de defesa, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e a manutenção da não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção Probatória, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Locação/despejo Cerceamento De Defesa Produção Probatória Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO NASCIMENTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º e 369 do CPC por julgamento antecipado sem dilação probatória (alegação do recorrente)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e demonstração do cabimento do Recurso Especial (art. 1.029, II, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c, CF) nem demonstrou, nos termos legais, a divergência jurisprudencial exigida; ademais, a preclusão temporal quanto à produção probatória por inércia do recorrente afasta a alegação de cerceamento de defesa, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e a manutenção da não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.