AREsp 3170028 - DECISAO

AREsp 3170028 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos apontados como violados (arts. 765 e 935 do Código Civil) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque a análise contrária à conclusão do Tribunal de origem sobre cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Decisão Surpresa Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HDI SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da sentença por decisão surpresa e cerceamento de defesa subsiste diante da autoria e materialidade já fixadas no juízo criminal
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 765 e 935 do Código Civil e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Aplicação do art. 370 do CPC quanto ao julgamento antecipado da lide e necessidade de intimação prévia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos apontados como violados (arts. 765 e 935 do Código Civil) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque a análise contrária à conclusão do Tribunal de origem sobre cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.