AREsp 3169056 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas (art. 1.022 CPC), o juiz destinatário da prova fundamentadamente considerou desnecessária a produção testemunhal, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 941, § 3º do CPC, as questões constitucionais não são analisáveis no recurso especial, e as alegações sobre desvio de função exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCINÉA RODRIGUES DA SILVA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Desvio De Função, Necessidade De Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Desvio De Função Necessidade De Prova Testemunhal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCINÉA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 941, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas (art. 1.022 CPC), o juiz destinatário da prova fundamentadamente considerou desnecessária a produção testemunhal, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 941, § 3º do CPC, as questões constitucionais não são analisáveis no recurso especial, e as alegações sobre desvio de função exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.