HC 1100335 - DECISAO

HC 1100335 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada é indeferimento de liminar proferida no Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PRISCILA LOPES PIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Adiamento De Audiência, Substabelecimento Compulsório, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Adiamento De Audiência Substabelecimento Compulsório Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

PRISCILA LOPES PIRES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de adiamento de audiência por conflito de pauta do advogado
  3. 3 alegada ingerência na autonomia da advocacia por sugestão de substabelecimento compulsório

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada é indeferimento de liminar proferida no Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.