AREsp 3214641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa à Instrução Normativa nº 152 do INSS não se enquadra no conceito de lei federal, sendo inadequada a via do recurso especial para seu exame, e porque o pedido de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LIBERO MACHADO PINTO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Instrução Normativa Do INSS
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Admissibilidade Do Recurso Especial Instrução Normativa Do INSS

Case Brief

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Parties

LIBERO MACHADO PINTO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso especial para discutir suposta violação da Instrução Normativa nº 152 do INSS
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para apurar juros cobrados
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa à Instrução Normativa nº 152 do INSS não se enquadra no conceito de lei federal, sendo inadequada a via do recurso especial para seu exame, e porque o pedido de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial