AREsp 3175509 - DECISAO

AREsp 3175509 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, por entender que a controvérsia envolve tese de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação poderia usurpar competência do STF e, alternativamente, que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), além de o agravante não ter demonstrado a imprescindibilidade da prova testemunhal, justificando o julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO PEDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RAIMUNDO PEDRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 355, I, 371 e 7º do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem especificação de provas
  3. 3 necessidade de dilação probatória versus juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, por entender que a controvérsia envolve tese de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação poderia usurpar competência do STF e, alternativamente, que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), além de o agravante não ter demonstrado a imprescindibilidade da prova testemunhal, justificando o julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.