AREsp 3211668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para admitir a pretensão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório acerca da necessidade de dilação probatória (produção de prova testemunhal), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não se procedeu à análise do mérito recursal sobre eventual cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: LUCIANO CARIUS FERREIRA; Ré: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO CARIUS FERREIRA

Agravante

Banco Bradesco

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem prévia intimação das partes?
  2. 2 Era cabível o julgamento antecipado com fundamento no art. 355, I, do CPC dada a desnecessidade de prova testemunhal?
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para admitir a pretensão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório acerca da necessidade de dilação probatória (produção de prova testemunhal), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não se procedeu à análise do mérito recursal sobre eventual cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.