AREsp 3196718 - DECISAO

AREsp 3196718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto ao alegado cerceamento de defesa e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: EDENRED SOLUCOES E INSTITUICAO DE PAGAMENTO AHA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer (não Admitir) Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer (não admitir) do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EDENRED SOLUCOES E INSTITUICAO DE PAGAMENTO AHA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer (não Admitir) Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil-financeira
  2. 2 necessidade de reabertura do procedimento por falta de prova requerida pela parte
  3. 3 exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto ao alegado cerceamento de defesa e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer (não admitir) do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC