AREsp 3150567 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque os autos já estavam suficientemente instruídos e a matéria era predominantemente de direito, podendo o juiz indeferir provas inúteis ou protelatórias nos termos do art. 370 do CPC; além disso, o NatJus é apenas consultivo e não vinculante, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Autor: menor impúbere representado por sua genitora; Operadora De Saúde / Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nat Jus, Cobertura De Tratamentos Por Plano De Saúde, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nat Jus Cobertura De Tratamentos Por Plano De Saúde Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

menor impúbere representado por sua genitora

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Operadora De Saúde / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova técnica (cerceamento de defesa)
  2. 2 pedido de remessa ao NatJus e natureza vinculante do seu parecer
  3. 3 possibilidade de indeferimento de provas nos termos do art. 370 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque os autos já estavam suficientemente instruídos e a matéria era predominantemente de direito, podendo o juiz indeferir provas inúteis ou protelatórias nos termos do art. 370 do CPC; além disso, o NatJus é apenas consultivo e não vinculante, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º
  • ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita