AREsp 3223696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de que houvesse dilação probatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MARCELL STEIGER ROMIE JARDIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Capitalizados, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Capitalizados Cédula De Crédito Bancário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

MARCELL STEIGER ROMIE JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de prova pericial para apuração de excesso de execução
2 ofensa ao art. 156 do Código de Processo Civil
3 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC