HC 1100832 - DECISAO

HC 1100832 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo recursal sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação oficiosa do Tribunal; existiam recursos próprios e embargos pendentes, e há jurisprudência pacífica de que não se conhece writ nessas condições, caracterizando abuso do direito de recorrer.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO MARCOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000030-50.2021.8.16.0140); Corréu / Delator: Fabiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida; Recursos Especiais/agravos Interpostos E Embargos De Declaração Pendentes
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Prova, Delação Premiada, Reconhecimento Pessoal, Impedimento De Testemunha, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade De Prova Delação Premiada Reconhecimento Pessoal Impedimento De Testemunha +2 more

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Parties

ALEX SANDRO MARCOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000030-50.2021.8.16.0140)

Autoridade Coatora

Fabiano

Corréu / Delator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida; Recursos Especiais/agravos Interpostos E Embargos De Declaração Pendentes

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de produção de prova (oitiva de testemunha) em aditamento à denúncia (art. 384, §4º, CPP)
  2. 2 impedimento de agente policial do GAECO que prestou depoimento para elaborar relatório de diligência
  3. 3 nulidade da colaboração premiada por ausência de indicação das provas do delator (art. 3º-C, §4º, Lei n. 13.850/2013)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo recursal sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação oficiosa do Tribunal; existiam recursos próprios e embargos pendentes, e há jurisprudência pacífica de que não se conhece writ nessas condições, caracterizando abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.