HC 1081502 - DECISAO

HC 1081502 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus ante a tramitação concomitante de agravo em recurso extraordinário (princípio da unirrecorribilidade) e por não haver ilegalidade flagrante, sendo, ademais, o indeferimento das provas devidamente fundamentado com amparo no art. 400, § 1º, do CPP, razão pela qual não há cerceamento de defesa nem possibilidade de reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: HALISSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Organização Criminosa, Lavagem De Valores, Unirrecorribilidade, Reexame De Prova No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Organização Criminosa Lavagem De Valores Unirrecorribilidade Reexame De Prova No Habeas Corpus

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Parties

HALISSON DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de recurso próprio pendente (agravo em recurso extraordinário)
  2. 2 indeferimento de produção de provas e configuração de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus ante a tramitação concomitante de agravo em recurso extraordinário (princípio da unirrecorribilidade) e por não haver ilegalidade flagrante, sendo, ademais, o indeferimento das provas devidamente fundamentado com amparo no art. 400, § 1º, do CPP, razão pela qual não há cerceamento de defesa nem possibilidade de reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus