HC 1076816 - DECISAO

HC 1076816 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento, pelo Tribunal de origem, da apresentação das razões de apelação pelo advogado regularmente constituído, não superado pela invocação de constituição 'apud acta' e de preclusão; tal ofensa ao art. 263 do CPP configura flagrante ilegalidade suficientes para concessão da ordem, anulando-se o acórdão e determinando novo julgamento com apreciação das razões do defensor constituído.

Parties
Paciente: RAFAEL HUBNER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão e determinar novo julgamento com apreciação das razões da defesa regularmente constituída
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Habilitação De Advogado, Preclusão Consumativa, Apelação, Art. 263 CPP
Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Habilitação De Advogado Preclusão Consumativa Apelação Art. 263 CPP

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Parties

RAFAEL HUBNER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ofensa ao art. 263 do CPP pela não intimação do advogado regularmente constituído
  3. 3 possibilidade de preclusão e fundamentação em constituição apud acta

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento, pelo Tribunal de origem, da apresentação das razões de apelação pelo advogado regularmente constituído, não superado pela invocação de constituição 'apud acta' e de preclusão; tal ofensa ao art. 263 do CPP configura flagrante ilegalidade suficientes para concessão da ordem, anulando-se o acórdão e determinando novo julgamento com apreciação das razões do defensor constituído.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão e determinar novo julgamento com apreciação das razões da defesa regularmente constituída

Orders

  • Anular o acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação n.º 1.0000.25.404725-1/001
  • Determinar que outro acórdão seja proferido com a apreciação das razões da defesa regularmente constituída