AREsp 3212221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: não houve cerceamento de defesa porque os recorrentes foram intimados para especificar provas e arrolar testemunhas e não o fizeram (operou preclusão); os laudos de vistoria e vídeos demonstraram as avarias e foram suficientes ante a ausência de impugnação específica; e a revisão do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: HELVÉCIO JOSÉ GARLA; Recorrente: KARLA CRISTIANI COURY GARLA; Recorrente: DEISE LUCI GARLA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Ônus Da Prova, Laudo De Vistoria, Reparos Em Imóvel Locado, Cobrança De Aluguéis Durante Reparos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário (locações) Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Ônus Da Prova Laudo De Vistoria Reparos Em Imóvel Locado +3 more

Case Brief

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Parties

HELVÉCIO JOSÉ GARLA

Recorrente

KARLA CRISTIANI COURY GARLA

Recorrente

DEISE LUCI GARLA JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por exigência prévia do rol de testemunhas antes do saneamento
  2. 2 suficiência probatória de laudo de vistoria unilateral e distribuição do ônus da prova
  3. 3 se imposição de reparos configurou condição potestativa ilícita para extinção do contrato de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: não houve cerceamento de defesa porque os recorrentes foram intimados para especificar provas e arrolar testemunhas e não o fizeram (operou preclusão); os laudos de vistoria e vídeos demonstraram as avarias e foram suficientes ante a ausência de impugnação específica; e a revisão do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.