AREsp 3203915 - DECISAO

AREsp 3203915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações (art. 917) não foi suficientemente prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, por tratar-se de questão predominantemente de direito e documentária, sendo prescindível a prova pericial; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o aresto estadual estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: NEYTON FERNANDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Execução E Embargos À Execução, Liquidez De Título De Crédito, Cédula De Crédito Rural (cpr), Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Execução E Embargos À Execução Liquidez De Título De Crédito Cédula De Crédito Rural (cpr) Ônus Da Sucumbência +4 more

Case Brief

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Parties

NEYTON FERNANDO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 355, I, e 370, caput e parágrafo único, do CPC por julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova pericial contábil (cerceamento de defesa)
  2. 2 Alegada violação do art. 917, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do CPC por não apreciação do excesso de execução diante de ausência de memória de cálculo e impossibilidade de elaboração da planilha por ausência de perícia contábil
  3. 3 Prequestionamento de matéria para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações (art. 917) não foi suficientemente prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, por tratar-se de questão predominantemente de direito e documentária, sendo prescindível a prova pericial; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o aresto estadual estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.