AREsp 3175945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, considerou desnecessária a perícia atuarial por se tratar de matéria de direito e por haver prova documental suficiente, não houve demonstração de ato da SUSEP que vedasse aportes esporádicos, e as alterações macroeconômicas integram o risco da atividade de previdência privada; ademais, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de questões fático-probatórias e contratuais em recurso especial.

Parties
Agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Teoria Da Imprevisão, Ônus Excessivo, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Teoria Da Imprevisão Ônus Excessivo +4 more

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Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial atuarial
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão/ônus excessivo (arts. 317, 478 e 479 do CC; art. 6º, V, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, considerou desnecessária a perícia atuarial por se tratar de matéria de direito e por haver prova documental suficiente, não houve demonstração de ato da SUSEP que vedasse aportes esporádicos, e as alterações macroeconômicas integram o risco da atividade de previdência privada; ademais, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de questões fático-probatórias e contratuais em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)