AREsp 3253322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações dependiam do reexame do acervo fático-probatório (cerceamento de defesa e ausência de dependência econômica/pensionamento), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre produção de provas e sobre o pensionamento, incluindo a observação de que o pensionamento considera os rendimentos da vítima.

Parties
Agravante/recorrente: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ; Agravante/recorrente: PEDRO VAZ DUARTE; Recorrida: 1ª recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ e PEDRO VAZ DUARTE.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Pensionamento, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Pensionamento Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ

Agravante/recorrente

PEDRO VAZ DUARTE

Agravante/recorrente

1ª recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas (ofícios à Receita Federal e ao Ministério da Educação)
  2. 2 Existência ou não de presunção de dependência econômica para fins de pensionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações dependiam do reexame do acervo fático-probatório (cerceamento de defesa e ausência de dependência econômica/pensionamento), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre produção de provas e sobre o pensionamento, incluindo a observação de que o pensionamento considera os rendimentos da vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ e PEDRO VAZ DUARTE.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ e PEDRO VAZ DUARTE
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC