AREsp 3210512 - DECISAO

AREsp 3210512 - DECISAO

Conhece-se do agravo e, na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial, nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: as provas requeridas foram consideradas desnecessárias diante da suficiência do acervo documental, a análise do pedido de redução da cláusula penal configurou inovação recursal/preclusão e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VIASUL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Ônus Da Prova, Teoria Da Imprevisão/caso Fortuito E Força Maior, Cláusula Penal (redução Equitativa), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático)
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Testemunhal Ônus Da Prova Teoria Da Imprevisão/caso Fortuito E Força Maior Cláusula Penal (redução Equitativa) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

VIASUL ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação/omissão e obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial (arts. 369 e 371 do CPC)
  3. 3 alegação de caso fortuito/força maior e onerosidade excessiva (arts. 393, 478 e 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e, na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial, nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: as provas requeridas foram consideradas desnecessárias diante da suficiência do acervo documental, a análise do pedido de redução da cláusula penal configurou inovação recursal/preclusão e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial