RHC 239443 - DECISAO

RHC 239443 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque não houve prova da impossibilidade absoluta de acesso aos autos físicos nem demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada indisponibilidade, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP); além disso, certas matérias não foram examinadas pelo tribunal de origem, e o exame originário nesta Corte implicaria supressão de instância, o que impede seu conhecimento quanto a tais pedidos.

Parties
Paciente: GEFERSON JOSE REIS LORANDI; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Acesso a Autos Físicos, Suspensão De Atos Processuais, Reabertura De Prazo, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Princípio Pas De Nullité Sans Grief Acesso a Autos Físicos Suspensão De Atos Processuais Reabertura De Prazo +1 more

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Parties

GEFERSON JOSE REIS LORANDI

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indisponibilidade de autos físicos durante fases recursais
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 limites do controle desta Corte quando haveria supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque não houve prova da impossibilidade absoluta de acesso aos autos físicos nem demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada indisponibilidade, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP); além disso, certas matérias não foram examinadas pelo tribunal de origem, e o exame originário nesta Corte implicaria supressão de instância, o que impede seu conhecimento quanto a tais pedidos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
  • Publique-se