AREsp 3009008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou que havia prova documental suficiente e que a produção de prova testemunhal era desnecessária, não configurando cerceamento de defesa; além disso, a alteração da conclusão sobre inexistência de vício de consentimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o art. 1.013, § 3º, do CPC não foi prequestionado, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CRISTIANA SILVA ANJOS; Corré: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Vício De Consentimento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Contrato De Consórcio
Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Vício De Consentimento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANA SILVA ANJOS

Agravante

Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 prequestionamento do art. 1013, § 3º, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou que havia prova documental suficiente e que a produção de prova testemunhal era desnecessária, não configurando cerceamento de defesa; além disso, a alteração da conclusão sobre inexistência de vício de consentimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o art. 1.013, § 3º, do CPC não foi prequestionado, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos