AREsp 3225156 - DECISAO

AREsp 3225156 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que o laudo do médico assistente, em conjunto com o acervo probatório, era suficiente para decidir, tornando desnecessárias diligências ao NATJUS/ANS; admitir o recurso exigiria revolver questões de fato e prova vedadas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece o recurso especial e se majoram honorários sucumbenciais em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Técnico Institucional (natjus/ans), Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento (somatropina), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Sanitário Cerceamento De Defesa Prova Técnico Institucional (natjus/ans) Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento (somatropina) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de diligências técnicas (oitiva do NATJUS/expedição de ofício à ANS) e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Adequação do uso de laudo do médico assistente como prova suficiente em caráter excepcional
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que o laudo do médico assistente, em conjunto com o acervo probatório, era suficiente para decidir, tornando desnecessárias diligências ao NATJUS/ANS; admitir o recurso exigiria revolver questões de fato e prova vedadas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece o recurso especial e se majoram honorários sucumbenciais em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.