AREsp 2643795 - DECISAO

AREsp 2643795 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC), sendo aplicáveis os óbices da Súmula 83/STJ (acórdão alinhado à jurisprudência do STJ) e da Súmula 7/STJ...

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Parties
Agravante/recorrente: DEJANIO OLIVEIRA LEITE; Parte Contrária/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa (ausência De Condução Do Custodiado), Qualificadora Do Uso De Chave Falsa, Tentativa (fração Para Diminuição), Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj, Vedação Ao Reexame De Prova Por Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processual Penal Cerceamento De Defesa (ausência De Condução Do Custodiado) Qualificadora Do Uso De Chave Falsa Tentativa (fração Para Diminuição) Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj Vedação Ao Reexame De Prova Por Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

DEJANIO OLIVEIRA LEITE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte Contrária/ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de condução do réu à audiência
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora do uso de chave falsa sem perícia técnica
  3. 3 fixação da fração aplicável à diminuição pela tentativa (1/2 versus 2/3)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC), sendo aplicáveis os óbices da Súmula 83/STJ (acórdão alinhado à jurisprudência do STJ) e da Súmula 7/STJ (questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório), de sorte que não assiste provimento ao agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.