AREsp 1785510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante apresentaram deficiência de fundamentação ao alegar genericamente violação a dispositivos federais sem demonstrar de forma precisa a contrariedade, e porque as matérias invocadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido nem foram objeto de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento; assim aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: MISAEL WILLIAM MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa E Do Contraditório, Prequestionamento, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa E Do Contraditório Prequestionamento Indicação De Dispositivo De Lei Federal Danos Morais Quantum Indenizatório Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MISAEL WILLIAM MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por decisão saneadora e preclusão temporal
  2. 2 deficiência de fundamentação por alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 falta de prequestionamento (omissão não sanada por embargos declaratórios)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante apresentaram deficiência de fundamentação ao alegar genericamente violação a dispositivos federais sem demonstrar de forma precisa a contrariedade, e porque as matérias invocadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido nem foram objeto de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento; assim aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno