EAREsp 1790144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e a negativa de produção de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: LOVER IBAIXE (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa E Do Contraditório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova Testemunhal Vs Prova Documental
Processual Civil Cerceamento De Defesa E Do Contraditório Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prova Testemunhal Vs Prova Documental

Case Brief

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Parties

LOVER IBAIXE (espólio)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando não há divergência com a orientação do Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e a negativa de produção de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno