AREsp 3046888 - DECISAO

AREsp 3046888 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o indeferimento da diligência foi fundamentado e protelatório sem causar prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), que o conjunto probatório (depoimentos, sindicância administrativa e confissão parcial) evidencia autoria e dolo específico do art. 313-A do CP, e que há comprovação de dano material e à Administração que autoriza a aplicação da causa de aumento do parágrafo único do art. 313-B do CP; assim, manteve-se a sentença e a dosimetria.

Parties
Recorrente: JANETE DOMINGOS BORGES; Acusada: JANETE DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa (indeferimento De Diligência), Dolo Específico (art. 313 a Cp), Causa De Aumento (parágrafo Único Do Art. 313 B Cp), Dosimetria Da Pena, Crime Continuado (art. 71 Cp), Prova Testemunhal E Sindicância Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa (indeferimento De Diligência) Dolo Específico (art. 313 a Cp) Causa De Aumento (parágrafo Único Do Art. 313 B Cp) Dosimetria Da Pena Crime Continuado (art. 71 Cp) Prova Testemunhal E Sindicância Administrativa

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Parties

JANETE DOMINGOS BORGES

Recorrente

JANETE DOMINGOS DOS SANTOS

Acusada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 156, II; 400, § 1º; e 402 do Código de Processo Penal (indeferimento de diligência)
  2. 2 Ausência de comprovação do dolo específico exigido pelo art. 313-A do Código Penal
  3. 3 Aplicação indevida do parágrafo único do art. 313-B do Código Penal por falta de demonstração de dano efetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o indeferimento da diligência foi fundamentado e protelatório sem causar prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), que o conjunto probatório (depoimentos, sindicância administrativa e confissão parcial) evidencia autoria e dolo específico do art. 313-A do CP, e que há comprovação de dano material e à Administração que autoriza a aplicação da causa de aumento do parágrafo único do art. 313-B do CP; assim, manteve-se a sentença e a dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença condenatória e o acórdão recorrido