AREsp 3198476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa ao indeferir perícia, afastou-se a aplicação do CDC às cédulas rurais por caracterizarem insumo, reconheceu-se a capitalização de juros na forma pactuada e em consonância com jurisprudência reiterada; questões relativas à limitação de juros a 12% e ao redimensionamento de honorários envolvem omissão ou matéria fática não prequestionada ou vedada de reexame pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo, por fim, majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO BORGES ARANTES; Agravante: JOÃO ARANTES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa (indeferimento De Perícia), Aplicabilidade Do CDC Às Cédulas De Produto Rural, Capitalização De Juros, Limitação De Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios E Distribuição De Custas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/financeiro Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa (indeferimento De Perícia) Aplicabilidade Do CDC Às Cédulas De Produto Rural Capitalização De Juros Limitação De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

RICARDO BORGES ARANTES

Agravante

JOÃO ARANTES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de produto rural
  3. 3 Possibilidade de capitalização composta de juros e necessidade de pacto expresso ou demonstração clara das taxas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa ao indeferir perícia, afastou-se a aplicação do CDC às cédulas rurais por caracterizarem insumo, reconheceu-se a capitalização de juros na forma pactuada e em consonância com jurisprudência reiterada; questões relativas à limitação de juros a 12% e ao redimensionamento de honorários envolvem omissão ou matéria fática não prequestionada ou vedada de reexame pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo, por fim, majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)