REsp 2061088 - DECISAO

REsp 2061088 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento pois o Tribunal de origem demonstrou documentalmente o dano material, a omissão culposa da concessionária na fiscalização e o nexo causal entre o objeto na pista e o dano; o indeferimento de prova testemunhal foi motivado por sua inutilidade para o deslinde da causa e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se os Temas 810/STF e 905/STJ aos consectários legais.

Parties
Recorrente: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Em Parte Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa Por Indeferimento De Prova Testemunhal/documental, Ônus Da Prova E Extemporaneidade Documental, Responsabilidade De Concessionária Por Omissão/falha Na Fiscalização, Nexo Causal Entre Objeto Na Pista E Dano Material, Aplicação Dos Temas 810/stf E 905/stj Sobre Juros E Atualização Monetária, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fato
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Por Indeferimento De Prova Testemunhal/documental Ônus Da Prova E Extemporaneidade Documental Responsabilidade De Concessionária Por Omissão/falha Na Fiscalização Nexo Causal Entre Objeto Na Pista E Dano Material +2 more

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Parties

Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova testemunhal e documental configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se havia responsabilidade civil da concessionária pela colisão com objeto na pista (culpa/omissão)
  3. 3 Se há nexo de causalidade entre omissão da concessionária e dano material

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento pois o Tribunal de origem demonstrou documentalmente o dano material, a omissão culposa da concessionária na fiscalização e o nexo causal entre o objeto na pista e o dano; o indeferimento de prova testemunhal foi motivado por sua inutilidade para o deslinde da causa e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se os Temas 810/STF e 905/STJ aos consectários legais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observado o teto previsto no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.