AREsp 1624421 - DECISAO

AREsp 1624421 - DECISAO

Por se tratar da responsabilidade civil de concessionária por falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, a competência é de uma das Turmas que compõem a Primeira Seção nos termos do art. 9º do RISTJ (incisos X e XIV), motivo pelo qual se determina a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Redistribuição Do Feito À Primeira Seção
Outcome
Determina-se a redistribuição do feito a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Devido Processo Legal, Competência Das Seções E Turmas Do STJ, Falha Na Prestação De Serviço De Distribuição De Energia Elétrica
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento Do Direito De Defesa Devido Processo Legal Competência Das Seções E Turmas Do STJ Falha Na Prestação De Serviço De Distribuição De Energia Elétrica

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Redistribuição Do Feito À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 competência das Seções e Turmas do STJ para processar e julgar a matéria
  3. 3 responsabilidade civil de concessionária por falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica

Ratio Decidendi

Por se tratar da responsabilidade civil de concessionária por falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, a competência é de uma das Turmas que compõem a Primeira Seção nos termos do art. 9º do RISTJ (incisos X e XIV), motivo pelo qual se determina a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção.

Court Disposition

Determina-se a redistribuição do feito a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.