AREsp 1918601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento do direito de defesa diante da apreciação pelo magistrado da pertinência da prova, e o acolhimento do pedido implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento Do Direito De Defesa Prova Pericial Nexo De Causalidade Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova pericial simplificada
  2. 2 Pertinência da prova pericial para identificar a titularidade do fio e o nexo causal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento do direito de defesa diante da apreciação pelo magistrado da pertinência da prova, e o acolhimento do pedido implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.