AREsp 2572743 - DECISAO

AREsp 2572743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pedido dependia de reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem entendeu que os documentos eram suficientes para o julgamento e que não houve prejuízo pela não produção de perícia.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Recorrido: Município; Autor (mencionado No Acórdão): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Responsabilidade De Ente Público, Empréstimo Consignado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cerceamento Do Direito De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Responsabilidade De Ente Público Empréstimo Consignado Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Município

Recorrido

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Autor (mencionado No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento do direito de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Se a falta de pedido expresso de perícia na petição inicial afasta a nulidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quando as razões recursais não atacam o fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pedido dependia de reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem entendeu que os documentos eram suficientes para o julgamento e que não houve prejuízo pela não produção de perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.