AREsp 2632010 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; quanto à tese relativa à distribuição dinâmica do ônus da prova não há prequestionamento suficiente (deveria ter sido alegada a violação do art. 1.022), incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado, Preclusão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento Do Direito De Defesa Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Preclusão +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento do direito de defesa pela impossibilidade de produção de prova oral
  2. 2 pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC/2015)
  3. 3 preclusão e necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; quanto à tese relativa à distribuição dinâmica do ônus da prova não há prequestionamento suficiente (deveria ter sido alegada a violação do art. 1.022), incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.